O encontro reafirmou o compromisso das entidades com uma atuação técnica e estratégica. Contamos com a participação de Felipe Grando, advogado tributarista, Mestre em Direito Tributário pela PUCRS, Conselheiro da FIERGS e sócio do BSR Advogados.

Foram analisados os impactos da Lei Complementar nº 224/25, que altera a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas no lucro presumido, especialmente com faturamento superior a R$ 5 milhões anuais. O tema será avaliado internamente, inclusive quanto à possibilidade de levantamento junto às associadas e eventual medida judicial coletiva. Também foi apresentado o programa estadual “Acordo Gaúcho”, que permite a regularização de débitos de ICMS com redução de juros e multas, parcelamento e uso de precatórios, conforme requisitos e prazos legais.

A contribuição do Dr. Grando qualificou o debate e trouxe maior clareza às implicações tributárias e regulatórias discutidas.

A reunião tratou ainda da renovação da redução da base de cálculo do ICMS da brita e areia, vigente até 30/04/2026 e em acompanhamento junto ao Governo do Estado; das contribuições à minuta de Resolução do PRAD; das manifestações ao Plano Nacional de Mineração; dos avanços do Plano Estadual de Mineração; e de temas relacionados à atuação da ANM no Estado, com definição de encaminhamentos para diálogo técnico.

O Sindibritas e a Agabritas seguem firmes na representação responsável dos produtores de agregados. Agradecemos aos participantes e convidamos todos a conferirem os registros da reunião.